Em resumo
A cooperativa pode antecipar os recebíveis das operações que faz com terceiros, como a venda a prazo da produção a um comprador do mercado, com nota emitida por ela. Nesse caso, a cedente é a cooperativa. A entrega da produção do cooperado à cooperativa é ato cooperativo: não é compra e venda e não serve de base para duplicata.
Neste artigo
O que é ato cooperativo e por que ele não vira duplicata?
Na cooperativa, as pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º). A sociedade tem natureza civil e existe para prestar serviços aos associados (art. 4º).
Atos cooperativos são os praticados entre a cooperativa e os seus associados, entre estes e aquela, e entre cooperativas associadas, para cumprir os objetivos sociais (art. 79). A lei diz que o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79, parágrafo único). E a entrega da produção do associado dá à cooperativa plenos poderes para a livre disposição dela, salvo se o estatuto dispuser de outro modo (art. 83).
A duplicata, por sua vez, só nasce de uma compra e venda mercantil (Lei 5.474/1968, arts. 1º e 2º) ou de uma prestação de serviço (art. 20). Sem uma dessas causas não há duplicata. Por isso a entrega do café, do leite ou dos grãos do cooperado à cooperativa não é recebível antecipável, e a nota que lastreia a operação é a que a cooperativa emite quando vende.
Quais operações da cooperativa geram recebível?
As operações com terceiros. A própria lei fala em "operações de mercado da cooperativa" (Lei 5.764/1971, art. 88-A), e a cooperativa pode fornecer bens e serviços a não associados, desde que isso atenda aos objetivos sociais (art. 86).
| Operação | Pode lastrear duplicata? | Cedente e sacado |
|---|---|---|
| Entrega da produção do cooperado à cooperativa | Não, é ato cooperativo | Não se aplica |
| Venda a prazo da cooperativa a um comprador | Sim, se a prazo e faturada | Cooperativa cedente, comprador sacado |
| Serviço da cooperativa a não associado (art. 86) | Sim, se prestado e faturado | Cooperativa cedente, tomador sacado |
| Compra de produto de não associado (art. 85) | Pode, se o fornecedor faturar a venda | Fornecedor cedente, cooperativa sacada |
As cooperativas agropecuárias e de pesca podem comprar de não associados para completar lotes destinados a contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais (art. 85). Nessa compra, a cooperativa é a devedora. Os resultados das operações com não associados são contabilizados em separado, levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (art. 87) e os resultados positivos são renda tributável (art. 111). O tratamento fiscal de cada operação é assunto para o contador.
Outros tipos seguem a mesma lógica. A cooperativa de trabalho de serviço presta serviços especializados a terceiros (Lei 12.690/2012, art. 4º, II) e não pode ser usada para intermediação de mão de obra subordinada (art. 5º). O serviço faturado ao tomador segue a lógica da antecipação com NFS-e. A cooperativa de transporte de cargas é uma das categorias do transporte rodoviário (Lei 11.442/2007, art. 2º, III), tema do post sobre transporte frigorífico.
Quem emite a nota e quem é o cedente?
Quem vende ao mercado e emite a nota da venda é a cooperativa. Ela é a sacadora da duplicata e a cedente na antecipação; o comprador é o sacado. No regime escritural, o contrato de escrituração é celebrado entre o escriturador e o sacador e autoriza o acesso aos documentos fiscais da duplicata (Resolução BCB nº 339/2023, art. 6º, I). Mais sobre os papéis no post sobre sacado e cedente.
O cooperado não é parte da cessão. A relação dele continua sendo com a cooperativa, nas regras do estatuto sobre rateio das despesas e devolução das sobras (Lei 5.764/1971, arts. 21, IV, e 80). Quem assina pela cooperativa é quem o estatuto indica para representá-la (art. 21, V).
Um ponto pede atenção do advogado: o Código Civil considera a cooperativa sociedade simples, independentemente do objeto (art. 982, parágrafo único), e a Lei 5.474/1968 fala em compra e venda mercantil (art. 1º). Vale confirmar o enquadramento de cada tipo de venda antes de estruturar a operação.
O que pesa na proposta do financiador?
O financiador olha principalmente o sacado, que aqui é o comprador ou o tomador do serviço, e o histórico de pagamento dele tende a pesar. Cada financiador decide pelos próprios critérios. Três pontos são típicos:
- Sazonalidade: em cooperativas agropecuárias, as vendas se concentram na safra, e o caixa para repasses e custeio pode apertar fora dela. Veja o post sobre agronegócio.
- Concentração: quando poucos compradores respondem pela maior parte das vendas, o risco de cada um pesa mais. Veja concentração de sacados.
- Documentação: nota fiscal da cooperativa, fatura com vencimento e entrega comprovada. Na forma escritural, o sistema registra aceite, transferência e ônus (Lei 13.775/2018, art. 4º); veja duplicata escritural.
Quanto custa e quando vale a pena?
Antecipar tem custo. O cedente paga o deságio, definido pelo financiador na proposta, e a tarifa por operação da ARHub, calculada sobre o valor de face da nota, e pode haver um mínimo mensal. Pode haver também IOF, conforme a modalidade da operação e quem é o financiador; confirme o enquadramento com o seu contador. A nota pode não receber proposta: cada financiador decide pelos próprios critérios. Compare o valor líquido de cada proposta antes de aceitar. Na ARHub, o recebível passa do cedente ao financiador por cessão de crédito, formalizada no Termo de Cessão. Pelo Código Civil, o cedente responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do sacado, salvo se o termo da operação previr o contrário (arts. 295 e 296). Se a nota for cancelada ou a mercadoria não tiver sido entregue, o cedente continua responsável. Confira o Termo de Cessão antes de assinar.
Se o problema é de margem ou de repasse acima do que as vendas rendem, o deságio só aumenta a diferença. Veja quando não antecipar e como calcular o custo efetivo.
Na ARHub, a cooperativa envia as notas das vendas ao mercado que quer antecipar, financiadores elegíveis podem enviar propostas e ela decide se aceita alguma. A ARHub não compra recebíveis; quem compra é o financiador.
Resumo
- Ato cooperativo, como a entrega da produção do cooperado, não é compra e venda e não lastreia duplicata (Lei 5.764/1971, art. 79).
- Geram recebível as operações com terceiros: a venda a prazo ao mercado e o serviço faturado a não associado.
- Nelas, a cooperativa emite a nota e é a cedente.
- O financiador olha o comprador, a sazonalidade e a concentração de vendas.
- O custo é o deságio mais a tarifa por operação sobre o valor de face, com possível mínimo mensal.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.
Perguntas frequentes
- O cooperado pode antecipar o que tem a receber da cooperativa?
- Não com duplicata pela entrega da produção: essa entrega é ato cooperativo e não implica compra e venda (Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único). O que o cooperado recebe segue o estatuto e as regras de rateio da cooperativa.
- Cooperativa de crédito entra nesta lógica?
- Não. As cooperativas de crédito são instituições financeiras e seguem a Lei Complementar 130/2009 (art. 1º), um regime próprio que este texto não trata.
- Quem assina a cessão pela cooperativa?
- Quem o estatuto indica para representar a sociedade (Lei 5.764/1971, art. 21, V). A administração cabe à Diretoria ou ao Conselho de Administração eleito pela Assembleia Geral (art. 47).
- O comprador fica sabendo que a nota foi antecipada?
- Sim. A cessão só vale perante o devedor depois de notificada (Código Civil, art. 290). Na duplicata escritural, a comunicação da transferência ao sacado é atribuída ao escriturador.
Fontes
- Lei 5.764/1971 (sociedades cooperativas), arts. 3º, 4º, 21, 47, 79, 80, 83, 85 a 88-A e 111
- Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), arts. 1º, 2º e 20
- Lei 13.775/2018 (duplicata escritural), art. 4º
- Resolução BCB nº 339/2023 (escrituração de duplicatas), art. 6º
- Código Civil, arts. 290, 295, 296 e 982
- Lei 12.690/2012 (cooperativas de trabalho), arts. 4º e 5º
- Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas), art. 2º
- Lei Complementar 130/2009 (cooperativas de crédito), art. 1º