Em resumo
A Lei 13.775/2018 permite emitir a duplicata em forma escritural, por lançamento no sistema eletrônico de uma entidade autorizada a escriturar. Ela não cria título novo: trata da forma, e a Lei 5.474/1968 segue valendo. Define o que o sistema registra, o que prova o pagamento, o valor do extrato e os prazos de apresentação e aceite.
Neste artigo
- O que a Lei 13.775/2018 mudou na duplicata?
- Quem pode escriturar uma duplicata, segundo a lei?
- O que o sistema de escrituração precisa registrar?
- O que vale como prova de pagamento?
- O que é o extrato e para que ele serve?
- O que a lei diz sobre circulação e Livro de Registro?
- Quais são os prazos de apresentação e aceite?
- A lei obriga as empresas a usar a duplicata escritural?
- Resumo
O que a Lei 13.775/2018 mudou na duplicata?
Antes dela, a duplicata era pensada como documento em papel, com assinatura, devolução física e Livro de Registro de Duplicatas. A Lei 13.775/2018, publicada em 21/12/2018 e em vigor 120 dias depois, abriu a possibilidade de emitir o mesmo título em sistema eletrônico.
O ponto central é que o regime material continua o mesmo. O que a duplicata é, quando pode ser emitida, quando o sacado pode recusar e como se protesta e executa seguem a Lei das Duplicatas, que se aplica de forma subsidiária (Lei 13.775/2018, art. 12). Para entender o título em si, veja o que é duplicata escritural.
Quem pode escriturar uma duplicata, segundo a lei?
A emissão se faz por lançamento em sistema eletrônico de escrituração (art. 3º). Só pode escriturar a entidade autorizada por órgão ou entidade da administração federal competente (art. 3º, § 1º). Na regulamentação atual, essa autorização é do Banco Central, e as regras do escriturador estão na Resolução BCB nº 339/2023 (serviços mínimos no art. 3º e autorização nos arts. 13 a 21).
Isso separa dois papéis que costumam ser confundidos. O escriturador lança e mantém a duplicata no sistema. A registradora autorizada pelo Banco Central, como B3, CERC ou Núclea, registra o título para dar publicidade e permitir que mais de um sistema enxergue a mesma duplicata. O mecanismo entre elas está em interoperabilidade entre registradoras.
O que o sistema de escrituração precisa registrar?
O art. 4º lista o mínimo que o sistema deve escriturar:
- apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
- controle e transferência da titularidade;
- endosso e aval;
- informações sobre a operação;
- ônus e gravames constituídos sobre o título.
O mesmo artigo traz duas regras práticas. O sistema deve permitir que sacador e sacado comprovem, por meio eletrônico, a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço (art. 4º, § 3º). E endossantes e avalistas indicados como garantidores constam do extrato (art. 4º, § 4º).
Na cessão de crédito, o sacado precisa ser notificado para que a cessão valha perante ele (Código Civil, art. 290). Na duplicata escritural, a lei atribui ao escriturador a comunicação da transferência ao sacado, que pode consultar e dar ciência pelo sistema de escrituração (Lei 13.775/2018, art. 4º, § 1º; Resolução BCB nº 339/2023, arts. 3º e 7º).
O que vale como prova de pagamento?
A prova de pagamento é a liquidação em favor do legítimo credor, por qualquer meio do sistema de pagamentos brasileiro, informada no sistema de escrituração com referência à duplicata (art. 5º e parágrafo único).
A consequência é concreta: quem paga precisa pagar a quem é o credor naquele momento. Se a duplicata foi transferida a um financiador e o sacado foi comunicado, pagar à empresa que vendeu não é pagar ao legítimo credor. O artigo sobre papéis de sacado e cedente trata desses deveres.
O que é o extrato e para que ele serve?
O escriturador emite extrato da duplicata, com conteúdo mínimo definido em lei: data e sistema de emissão, os elementos do art. 2º da Lei 5.474/1968, cláusula de inegociabilidade quando houver e ônus e gravames (art. 6º, § 1º). A consulta de inadimplementos é gratuita (art. 6º, § 4º).
A duplicata escritural e o extrato são títulos executivos extrajudiciais (art. 7º), cobrados na forma do art. 15 da Lei 5.474/1968. A lei também passou a admitir o protesto por extrato, incluindo um parágrafo no art. 8º da Lei 9.492/1997 (Lei 13.775/2018, art. 8º).
Na prática, o documento de cobrança é o extrato do escriturador, e não uma tela ou um PDF gerado por terceiros.
O que a lei diz sobre circulação e Livro de Registro?
Os lançamentos no sistema de escrituração substituem o Livro de Registro de Duplicatas (art. 9º). E são nulas as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram a emissão ou a circulação de duplicatas escriturais (art. 10). Ou seja, um contrato com o cliente não pode, validamente, proibir a empresa de emitir a duplicata nem de negociá-la.
Quais são os prazos de apresentação e aceite?
O art. 12 traz os prazos da duplicata escritural, cada um com a sua própria regra:
- Apresentação: a duplicata deve ser apresentada ao sacado por meio eletrônico no prazo da regulamentação ou, na falta dele, em até 2 dias úteis da emissão (§ 1º).
- Recusa: o sacado pode recusar no prazo, nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/1968 (§ 2º).
- Aceite: o aceite pode ser feito no mesmo prazo da recusa, acrescido de sua metade (§ 2º).
- Praça de pagamento: para fins de protesto, coincide com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa (§ 3º).
Os motivos de recusa são os da lei de 1968. Na venda mercantil: avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade, devidamente comprovados; e divergência nos prazos ou nos preços ajustados (Lei 5.474/1968, art. 8º). Na prestação de serviços, valem os motivos do art. 21 da mesma lei, por aplicação subsidiária da Lei 5.474/1968 à duplicata escritural (Lei 13.775/2018, art. 12). O detalhe está em aceite da duplicata.
A lei obriga as empresas a usar a duplicata escritural?
A Lei 13.775/2018 permite a forma escritural; ela não traz, sozinha, um cronograma de obrigatoriedade. Quem é obrigado a usar a duplicata escritural, e desde quando, é assunto da regulamentação posterior. O cronograma está em duplicata escritural é obrigatória?.
Na ARHub, a duplicata é registrada na B3, registradora autorizada pelo Banco Central. A ARHub não compra recebíveis; quem compra é o financiador. Veja mais em Duplicata escritural.
Resumo
- A Lei 13.775/2018 permite emitir a duplicata por lançamento em sistema eletrônico de entidade autorizada.
- A Lei 5.474/1968 continua valendo e se aplica de forma subsidiária (art. 12).
- O sistema escritura apresentação, aceite, titularidade, endosso, aval, ônus e gravames (art. 4º).
- Prova de pagamento é a liquidação ao legítimo credor; extrato e duplicata são títulos executivos (arts. 5º e 7º).
- Cláusula que proíbe ou onera a emissão ou a circulação é nula (art. 10).
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.
Perguntas frequentes
- A Lei 13.775/2018 revogou a Lei 5.474/1968?
- Não. A Lei das Duplicatas continua valendo e se aplica de forma subsidiária à duplicata escritural (Lei 13.775/2018, art. 12). A lei de 2018 trata da forma eletrônica; causa, aceite, recusa e protesto seguem a lei de 1968.
- A Lei 13.775/2018 tornou a duplicata escritural obrigatória?
- Não, sozinha. A lei permite a forma escritural; quem é obrigado a usar a duplicata escritural, e desde quando, é assunto da regulamentação posterior, tratada em outro artigo deste blog.
- Quem pode escriturar duplicatas?
- Só entidade autorizada por órgão ou entidade da administração federal competente a exercer a escrituração (Lei 13.775/2018, art. 3º, § 1º). Hoje a autorização e as regras são do Banco Central.
- O extrato da duplicata escritural serve para cobrar na Justiça?
- Sim. A duplicata escritural e o extrato emitido pelo escriturador são títulos executivos extrajudiciais (Lei 13.775/2018, art. 7º), cobrados na forma do art. 15 da Lei 5.474/1968.