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Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023): o que muda para recebíveis

Em resumo

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, mudou regras de garantia e criou caminhos extrajudiciais de recuperação de crédito. Para recebíveis, os pontos práticos são o agente de garantia (Código Civil, art. 853-A) e as novas regras de protesto. A execução extrajudicial que a lei criou trata de hipoteca e de alienação fiduciária, não da duplicata.

Neste artigo

O que é a Lei 14.711/2023 e desde quando ela vale?

A lei foi sancionada em 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial no dia seguinte e entrou em vigor na publicação (art. 19, II). O art. 1º define o objeto: o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.

É uma lei de alterações. Ela muda, entre outras, a Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóveis), o Código Civil, o Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária de bens móveis), a Lei 9.492/1997 (protesto) e a Lei 6.404/1976 (debêntures). Parte dos dispositivos vetados foi depois promulgada pelo Congresso, e o texto no Planalto traz essas partes identificadas. Por isso, a leitura segura é a do texto atualizado de cada lei alterada.

TemaO que a lei fezOnde está
Agente de garantiaCriou o contrato de administração fiduciária de garantiasCódigo Civil, art. 853-A
HipotecaPermitiu a execução extrajudicial pelo registro de imóveisLei 14.711/2023, art. 9º
Imóvel com vários credoresRegulou o concurso de credores na excussão extrajudicialLei 14.711/2023, art. 10
Bens móveis em alienação fiduciáriaCriou a consolidação da propriedade no registro de títulos e documentosDecreto-Lei 911/1969, arts. 8º-B a 8º-E
ProtestoCriou a solução negocial prévia e a renegociação da dívida protestadaLei 9.492/1997, arts. 11-A e 26-A

O que faz o agente de garantia?

Pelo art. 853-A do Código Civil, incluído pela lei, qualquer garantia pode ser constituída, levada a registro, gerida e ter a execução pleiteada por um agente de garantia. Ele é designado pelos credores, atua em nome próprio e em benefício deles, inclusive em ações judiciais sobre a existência, a validade ou a eficácia do crédito.

As regras que mais importam para quem divide uma garantia com outros credores:

  • O agente tem dever fiduciário em relação aos credores e responde perante eles por todos os seus atos (§ 2º).
  • Ele pode ser substituído a qualquer tempo pelo credor único ou pela maioria simples dos créditos, reunida em assembleia; a troca só vale depois de publicada pela mesma forma da garantia (§ 3º).
  • O produto da realização da garantia, enquanto não repassado, é patrimônio separado do agente por até 180 dias (§ 5º), e o repasse aos credores deve ocorrer em até 10 dias úteis do recebimento (§ 6º).
  • A execução extrajudicial só está disponível ao agente quando a legislação da modalidade de garantia a prevê (§ 1º).

Em operações de recebíveis com mais de um financiador, um agente único para uma cessão fiduciária compartilhada pode simplificar a gestão. A lei não obriga ninguém a usar a figura.

O que mudou na execução extrajudicial?

Três frentes novas. Créditos com garantia hipotecária passaram a poder ser executados extrajudicialmente: o devedor é intimado pelo registro de imóveis para purgar a mora em 15 dias e, sem pagamento, o imóvel vai a leilão público (art. 9º). Quando vários credores têm garantia sobre o mesmo imóvel, o oficial chama todos para habilitar os créditos e organiza o quadro de prioridade pela antiguidade do crédito real (art. 10). E, para bens móveis em alienação fiduciária, o credor pode, havendo cláusula expressa em destaque, pedir a consolidação da propriedade no registro de títulos e documentos, com notificação para pagamento em 20 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B, incluído pelo art. 6º).

A lei também facilitou o uso de uma mesma garantia para novas operações, como a extensão da hipoteca (Código Civil, art. 1.487-A). Para imóveis, deixou expresso que a regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que afasta o credor fiduciário dos efeitos da recuperação judicial, beneficia todos os credores fiduciários, inclusive os da propriedade superveniente (Lei 9.514/1997, art. 22, § 10). O efeito da recuperação sobre recebíveis está em recuperação judicial e cessão de recebíveis.

E para recebíveis, o que muda na prática?

Menos do que o nome da lei sugere, e vale separar o que é novo do que já existia.

  • A cessão fiduciária de títulos de crédito já permitia ao credor, no inadimplemento, vender o título a terceiros sem leilão nem medida judicial ou extrajudicial (Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º). Isso não veio da Lei 14.711, mas agora essa garantia pode ser gerida por agente de garantia.
  • A duplicata escritural e o seu extrato já eram títulos executivos extrajudiciais, observado o art. 15 da Lei 5.474/1968 para a cobrança judicial (Lei 13.775/2018, art. 7º). A lei não criou execução em cartório para a duplicata.
  • A lei passou a legitimar o cessionário de crédito e o credor com garantia real, entre outros, a apresentar extratos eletrônicos de negócios com bens móveis (Lei 14.382/2022, art. 8º, § 1º, II), regra que não se aplica a ônus e gravames com legislação específica (§ 2º). Na duplicata escritural, os ônus e gravames sobre o título são escriturados no sistema de escrituração (Lei 13.775/2018, art. 4º, V).

O que muda no protesto da duplicata?

Aqui a mudança alcança quem cobra recebíveis. Se o credor optar e requerer expressamente, o título pode ser recebido pelo tabelionato, por meio da central nacional dos tabeliães de protesto, com uma proposta de solução negocial prévia (Lei 9.492/1997, art. 11-A). O prazo de resposta do devedor é de até 30 dias, fixado pelo apresentante, com desconto e condições opcionais, e a comunicação pode ir por carta, e-mail ou aplicativo de mensagem. Frustrada a negociação, a remessa vira indicação para protesto pelo valor original, e a data de apresentação da proposta vale para regresso, interrupção da prescrição, execução e falência (§ 1º).

Depois do protesto, credor, devedor e tabelião podem propor medidas de renegociação da dívida protestada, e o credor pode autorizar o tabelião a receber o valor, com desconto ou parcelamento (art. 26-A). A intimação pode ser feita por meio eletrônico ou aplicativo, com confirmação de recebimento (art. 14, § 3º). O procedimento completo está em protesto de duplicata escritural.

Quais efeitos a lei pode ter sobre o crédito por recebíveis?

O efeito, se houver, é indireto. Entre os possíveis:

  • Possível redução da perda em caso de inadimplência, quando há garantia executável.
  • Possível redução do custo do crédito, se o risco de recuperação cair.
  • Possível aumento do interesse dos financiadores por operações com garantia.

Para quem antecipa recebíveis, recuperar crédito com menos custo tende a reduzir o risco que o financiador precifica, mas a taxa de cada proposta continua sendo decisão dele.

Resumo

  • A Lei 14.711/2023 está em vigor desde a publicação, em 31 de outubro de 2023, e altera várias leis de garantia e de protesto.
  • O agente de garantia (Código Civil, art. 853-A) gere e executa garantias em nome próprio, em benefício dos credores, com dever fiduciário.
  • A execução extrajudicial nova cobre hipoteca, concurso de credores sobre imóvel e bens móveis em alienação fiduciária, não a duplicata.
  • A cessão fiduciária de títulos de crédito já tinha realização sem medida judicial (Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º).
  • No protesto, a lei criou a solução negocial prévia e a renegociação da dívida protestada (Lei 9.492/1997, arts. 11-A e 26-A).

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.

Perguntas frequentes

A Lei 14.711/2023 permite cobrar duplicata em cartório, sem processo?
Não diretamente. A execução extrajudicial que ela criou trata de hipoteca e de bens móveis em alienação fiduciária. A duplicata escritural e o seu extrato são títulos executivos extrajudiciais cobrados em juízo pelo rito do art. 15 da Lei 5.474/1968 (Lei 13.775/2018, art. 7º), e o cartório entra pelo protesto.
A solução negocial prévia ao protesto é obrigatória?
Não. Ela só acontece se o apresentante ou credor optar por ela e a requerer expressamente (Lei 9.492/1997, art. 11-A). Sem esse pedido, o título segue o caminho normal do protesto.
A lei mexeu na recuperação judicial?
Em um ponto, para imóveis: ela incluiu na Lei 9.514/1997 a regra de que o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 beneficia todos os credores fiduciários, inclusive os da alienação fiduciária da propriedade superveniente (art. 22, § 10).
O agente de garantia precisa de autorização de algum órgão?
O art. 853-A do Código Civil não traz esse requisito: ele define que o agente é designado pelos credores, atua em nome próprio em benefício deles e tem dever fiduciário. Regras setoriais do credor ou da garantia podem acrescentar exigências, e isso precisa ser conferido em cada caso.

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